Ofício Circular da ANVISA
Em duas oportunidades consecutivas, nos anos de 2022 e 2023 e a partir de questionamentos do Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária explicitou o alcance e a eficácia imediatas da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração da ADPF 131.Destacou a ANVISA: “[…] para que não reste nenhuma dúvida às Vigilâncias Sanitárias locais, informamos que o Supremo Tribunal Federal, em decisão transitada em julgado, de caráter imperativo, válida em todo o território nacional e de eficácia imediata, […] anunciou que as vedações dos Decretos nºs 20.931/32 e 24.492/34 não se aplicam aos profissionais optometristas qualificados por instituição de ensino superior.”As vigilâncias sanitárias locais não podem impedir o livre-exercício profissional dos optometristas de nível superior com base nos Decretos de 1932 e 1934 – qualquer atitude nesse sentido, entre em contato com o CROOSP. Documento para Download: OFÍCIO CIRCULAR DA ANVISA
Portaria CVS 6/2025: regras para estabelecimentos com optometristas
Publicada em 25 de maio de 2025 pelo Centro de Vigilância Sanitária do estado de São Paulo, a Portaria CVS 6/2025 traz regras para os estabelecimentos que oferecem atendimentos realizados por optometristas de nível superior. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. Entenda esta nova portaria. Regras da Portaria CVS 6/2025A Portaria CVS 6/2025 esclarece os requisitos mínimos para o funcionamento de estabelecimentos com atendimento optométrico no estado de São Paulo. A medida reconhece e regulamenta, no âmbito sanitário, a prática do optometrista como profissional da área da saúde, autorizando o exercício da atividade dentro de ambientes próprios, desde que estejam adequadamente regularizados. A portaria detalha os seguintes aspectos: Licenciamento sanitário: o estabelecimento deve ser licenciado pelos serviços da vigilância sanitária competente, conforme já disposto na Portaria CVS 1/24;Profissionais: os optometristas devem ter formação superior com certificado emitido por entidade educacional reconhecida pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC);Comunicação: o estabelecimento deve exibir um cartaz em local visível ao público informando que o atendimento é realizado por profissional não médico com formação em Optometria de nível superior;Estrutura física mínima dos consultórios: sala de exame com dimensões ideais para acomodar adequadamente os equipamentos e o mobiliário, área de recepção, sanitário e pia;Equipamentos: devem ser regularizados pela Anvisa e manter bom funcionamento.Responsabilidades do optometrista com os pacientesSegundo o artigo 6º da Portaria CVS 6/2025, o profissional optometrista deve entregar receita prescrita ao fim do atendimento, sem qualquer tipo de condicionante para a aquisição de outro produto ou outro serviço óptico, além de informar que se trata de um documento de titularidade do paciente. O optometrista também deve manter um registro atualizado dos pacientes em local de fácil acesso. O registro pode ser requisitado durante o da fiscalização sanitária. Objetivos da Portaria CVS 6/2025O objetivo central da portaria é promover a segurança do paciente, a qualidade dos atendimentos optométricos e a conformidade sanitária dos consultórios no estado de São Paulo. Ao estabelecer critérios, a norma fortalece a atuação profissional do optometrista, combatendo práticas irregulares e promovendo maior credibilidade à categoria. Seguir suas diretrizes é essencial para garantir o funcionamento legal do consultório e a integridade do serviço prestado. A não conformidade pode acarretar desde autuações e interdições até sanções administrativas mais graves, além de prejudicar a imagem profissional perante pacientes e órgãos reguladores. Confira o texto completo da Portaria CVS 6/2025 aqui. E continue acompanhando o CROOSP para se manter atualizado no mundo da Optometria.
Pesquisa detecta perdas visuais em frentistas de postos de gasolina
Agência FAPESP – Os frentistas de postos de combustível podem estar com a visão em risco pela exposição aos solventes existentes na gasolina. Uma pesquisa da Universidade de São Paulo (USP) observou perdas visuais significativas – principalmente relacionadas à capacidade de discriminar cores – em um grupo de 25 trabalhadores. Eles foram avaliados por meio de uma nova metodologia capaz de detectar problemas que passam despercebidos em exames oftalmológicos convencionais. Quem realizou o estudo? O estudo foi realizado no âmbito de um Projeto Temático coordenado pela professora Dora Selma Fix Ventura, do Instituto de Psicologia da USP. “Avaliamos a capacidade de discriminar cores e contrastes e fazemos medidas de campo visual por meio de testes psicofísicos computadorizados. A atividade elétrica da retina também é medida com um exame não invasivo, o eletrorretinograma, que consiste na colocação de um eletrodo no olho para medir a resposta elétrica da retina a um determinado estímulo visual”, contou Ventura. Testes com pacientes Os testes também já foram aplicados em pacientes que sofreram exposição ao mercúrio e em portadores de doenças como diabetes, glaucoma, Parkinson, esclerose múltipla, autismo, distrofia muscular de Duchenne e neuropatia óptica hereditária de Leber – uma patologia genética que costuma causar perda súbita de visão. A pesquisa com o grupo de frentistas da capital foi realizada durante o mestrado de Thiago Leiros Costa, bolsista da FAPESP, e os resultados foram publicados na revista PLoS One. “Esses trabalhadores têm contato diário com solventes da gasolina, como benzeno, tolueno e xileno, e não há um controle normativo forte. Há estudos que estabelecem limites de segurança para a exposição a solventes, mas de forma isolada. Não há parâmetros de segurança para a exposição à mistura de substâncias presentes na gasolina e praticamente ninguém faz uso de equipamentos de proteção individual”, disse Costa. Os voluntários passaram por exames oftalmológicos que descartaram qualquer alteração estrutural na córnea, no cristalino ou no fundo do olho. Ainda assim, o desempenho dos frentistas nos testes psicofísicos foi significativamente inferior quando comparado ao do grupo controle. A hipótese dos pesquisadores é que o impacto na visão seja decorrente do dano neurológico causado pelas substâncias tóxicas do combustível, absorvidas principalmente pelas mucosas da boca e do nariz. “Encontramos alterações em todos os testes de visão de cores e de contrastes. Foi uma perda difusa de sensibilidade visual e isso sugere que foram afetados diferentes níveis de processamento do córtex visual”, contou Costa. Em quatro dos frentistas testados, a perda de sensibilidade para cores foi tão significativa que os pesquisadores precisaram realizar um exame genético para descartar a possibilidade de daltonismo congênito. “Todos os voluntários trabalhavam em postos controlados pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) e, em princípio, deveriam estar de acordo com as normas de segurança. Isso sugere que, atualmente, o trabalho de frentista não é tão seguro quanto o proposto. Se os solventes estão de fato afetando o cérebro, não é apenas a visão que está sendo comprometida”, avaliou Costa. O pesquisador destacou ainda outras categorias de trabalhadores que podem sofrer perdas visuais pela exposição crônica a solventes orgânicos, como funcionários da indústria gráfica e de tintas. Mercúrio A investigação conduzida por Costa foi um desdobramento de um trabalho anterior feito com trabalhadores expostos ao mercúrio durante o mestrado de Mirella Telles Salgueiro Barboni, também com Bolsa da FAPESP. “Existe um grupo de pacientes acompanhado no Hospital das Clínicas da USP que sofreu exposição ocupacional ao vapor de mercúrio, a maioria em fábricas de lâmpadas fluorescentes. Eles apresentam diversos prejuízos neuropsicológicos e problemas de memória e atenção. Nós queríamos saber se a visão também havia sido afetada”, contou Barboni. Estudos anteriores feitos no Japão, disse a pesquisadora, haviam mostrado que a intoxicação por mercúrio pode causar uma constrição no campo visual, ou seja, diminuir a visão periférica. O grupo da USP decidiu então usar a nova metodologia para descobrir se poderia haver danos também na região central da retina. “Apresentávamos pequenos discos de luz cada vez mais fracos sobre um fundo iluminado. Queríamos medir qual era a menor intensidade de luz que o voluntário conseguia enxergar nas diferentes regiões do campo visual. Em seguida, fazíamos o eletrorretinograma”, contou Barboni. Os resultados mostraram que a visão central também estava bastante prejudicada no grupo de 35 pacientes estudados. Segundo a pesquisadora, todos tiveram desempenho significativamente inferior ao do grupo controle em todos os testes. “Com base nos resultados do grupo controle, composto por pessoas saudáveis, nós criamos faixas de normalidade. Nas regiões mais periféricas do campo visual, 71% dos expostos ao mercúrio tiveram resultado abaixo do limite inferior normal, ou seja, de cada dez voluntários, sete não tinham nem sequer o pior desempenho do grupo controle. Na região central, o índice ficou em torno de 25%”, explicou a pesquisadora. Os resultados da pesquisa foram divulgados em artigo publicado na revista Environmental Research. A visão de cores e de contrastes foi avaliada durante os projetos de mestrado de Claudia Feitosa-Santana e Marcos Lago, respectivamente, que também observaram perdas significativas. “Se considerarmos os vários parâmetros da nossa imagem visual – cor, discriminação de bordas, de contrastes de claro escuro ou de cores –, todos estavam prejudicados nos pacientes expostos ao mercúrio. A imagem para esses sujeitos não é a mesma que para uma pessoa não contaminada”, disse Barboni. No entanto, todos os 35 pacientes foram considerados normais do ponto de vista clínico oftalmológico e apenas aqueles com os piores resultados apresentavam alguma queixa visual prévia. “Acreditamos que, ao longo de 10 ou 15 anos de exposição, a perda foi acontecendo de forma gradativa e o organismo foi se acostumando”, disse Barboni. Retinopatia diabética O mesmo foi observado no grupo de voluntários diabéticos avaliados durante o mestrado e o doutorado de Mirella Gualtieri – ambos com Bolsa da FAPESP. “Avaliamos cerca de 40 diabéticos que estavam com a doença sob controle e sem qualquer diagnóstico de problema oftalmológico. Era aquele tipo de paciente que deixa o médico feliz, achando que sua visão está normal, mas, ao medir a visão de cores, de contraste e